No âmbito da postura em vigor, o Conselho Municipal de Maputo (CMM) ou qualquer pessoa/entidade (singular ou colectiva) poderá estar habilitado a fornecer um dos serviços a seguir:
Actividades Municipais
Fornecimento de serviços municipais
De acordo com o decreto nº 2/2004 (Regime de Licenciamento de Obras Publicas) aprovado pelo Conselho de Ministros aos 16 de Março de 2004. Estão dispensadas de licenciamento as obras particulares: