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Direito do Uso e Aproveitamento de Terra

Na República de Moçambique a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida, ou por qualquer outra forma, alienada, hipotecada ou penhorada. Como meio universal de criação da riqueza e do bem-estar social, o uso e aproveitamento da terra é direito de todo povo moçambicano.

As condições de uso e aproveitamento da terra são determinadas pelo Estado. O direito de uso e aproveitamento da terra é conferido às pessoas singulares ou colectivas tendo em conta o seu fim social.

Na titularização do direito de uso e aproveitamento da terra o Estado reconhece e protege os direitos adquiridos por herança ou ocupação, salvo havendo reserva legal ou se a terra tiver sido legalmente atribuída a outra pessoa ou entidade.

O direito de uso e aproveitamento da terra, não pode ser concedido nas zonas de protecção total e parcial, visto tratar-se de zonas de domínio público (zonas destinadas à satisfação do interesse público). Nestas zonas só é permitido o exercício de determinadas actividades mediante emissão de licenças especiais.

A aprovação do pedido do DUAT não dispensa a obtenção de licenças ou outras autorizações exigidas por legislação aplicável ao exercício de actividades económicas pretendidas (agro-pecuária ou agro-industriais, industriais, turísticas, comerciais, pesqueiras e mineiras e à protecção do meio ambiente). As referidas licenças terão o seu prazo definido de acordo com a legislação aplicável, independentemente do prazo autorizado para o exercício do direito de uso e aproveitamento da terra.

O direito de uso e aproveitamento da terra para fins de actividades económicas está sujeito ao prazo máximo de 50 anos, renovável por igual período a pedido do interessado. Após o período de renovação, um novo pedido deve ser apresentado.

Podem ser sujeitos do DUAT:

  • As pessoas nacionais, colectivas e singulares, homens e mulheres, bem como as comunidades locais;
  • As pessoas singulares e colectivas estrangeiras, desde tenham projecto de investimento devidamente aprovado e observem as seguintes condições:
  • Sendo pessoas singulares, desde que residam há pelo menos 5 anos na República de Moçambique;
  • Sendo pessoas colectivas, desde que estejam constituídas ou registadas na República de Moçambique. O direito de uso e aproveitamento da terra é adquirido por:
  • Ocupação por pessoas singulares e comunidades locais, segundo as normas e práticas costumeiras no que não contrariem a Constituição;
  • Ocupação por pessoas singulares nacionais que, de boa fé, estejam a utilizar a terra há pelo menos dez anos;
  • Autorização do pedido apresentado por pessoas singulares ou colectivas na forma estabelecida por Lei.